SIG-TESTE

Número de Registro: 48/2025

Título: 3. PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS

Programa de Extensão: DIREITOS HUMANOS COMO PROJETO DE SOCIEDADE E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Resumo da Proposta: O projeto de Proteção dos Direitos Coletivos e Difusos tem como objetivo orientar a sociedade civil e a sociedade civil organizada na estruturação e regularização de suas entidades, visando à atuação em defesa e proteção de direitos fundamentais. Além disso, busca auxiliá-las na aquisição e efetivação de benefícios sociais aos quais têm direito, contribuindo, assim, para o fortalecimento da luta da classe civil. Trata-se, portanto, de um projeto de extensão voltado à concretização dos Direitos Humanos e fundamentais na prática, estabelecendo diálogo com aqueles que mais necessitam desse apoio, especialmente os que se encontram em situação de marginalização social. O projeto atuará, prioritariamente, com grupos em situação de vulnerabilidade.

Área Temática: Direitos Humanos e Justiça

Instituições Parceiras: Não definido

Número Estimado de Participantes: 6

Locais de Realização: Entidades de acolhimento de pessoas vulneráveis, organizações de bairro, comunidades e regiões marginalizadas.

Data de Início: 05/05/2025

Data de Término: 05/08/2027

Justificativa: As desigualdades sociais na região, a falta de representatividade de grupos marginalizados na política, a desorganização social programada e articulada por aqueles que se beneficiam das discrepâncias sociais em que vivemos são as justificativas centrais deste projeto extensionista. Aqui, em um movimento de campo favorável ao espectro vulnerável da sociedade, buscamos uma maior inclusão das sociedades civis, inserindo aqueles que são a verdadeira fonte do Poder Soberano Nacional na sociedade e, ao mesmo passo, descontaminar os interesses coletivos e difusos da lógica perversa do capital individualista que incentiva a competição entre a sociedade, ao invés de prezar por sentimentos de comunidade e empatia. Deste modo, o projeto visa a humanização dos Direitos Humanos e Fundamentais, colocando em prática aquilo que é ensinado na instituição de ensino superior em função das sociedades civis, integrando o conhecimento teórico, a pesquisa e a extensão para o benefício da comunidade, buscando desvincular os Direitos Humanos e Fundamentais dos grandes órgãos jurídicos e de ensino para que, assim, sejam efetivados na prática cotidiana dos cidadãos através de mobilizações sociais e auxílios técnicos voltados àqueles que mais necessitam por conta da marginalização estrutural da sociedade. Ocasionando, por conseguinte, em um projeto voltado para aqueles que foram intencionalmente esquecidos pelo Poder Público elitista e que devem, portanto, reestruturar a sua luta social contra aqueles que, covardemente, oprimem quem já se encontra vulnerável, ao mesmo tempo que, programam a vulnerabilidade social como forma de manutenção do status quo. Portanto, o presente projeto se justifica pela urgência da concretização dos interesses sociais coletivos e difusos, bem como pela inércia estatal para com os marginalizados, aqueles que mais sofrem com as faltas de garantias e instrumentos capazes de instruir-lhes e fazer valer sua cidadania.

Caracterização dos Beneficiários: O público-alvo destas ações extensionistas é amplo, tendo em vista as diversas comunidades vulneráveis que precisam de assistência desde o que diz respeito à regulamentação das instituições (transformação para pessoa jurídica por ex.) até no processo necessário para ter acesso a benefícios sociais.

Objetivos:

Objetivo geral: Dialogar com as sociedades civis mais marginalizadas da sociedade, visando a concretização dos Direitos Humanos e Fundamentais e aprimoramento da organização civil.

Objetivos específicos: i) Estabelecer canais de diálogo direto com comunidades marginalizadas, ampliando espaços de reconhecimento das demandas sociais; ii) Fortalecer o conhecimento acadêmico em práticas acessíveis e transformadoras, promovendo a aplicação concreta dos Direitos Humanos e Fundamentais; iii) Integrar a universidade às lutas sociais, promovendo o saber acadêmico em prol dos Direitos difusos e coletivos; iv) Incentivar a organização e participação comunitária, visando o fortalecimento da participação política e social das sociedades civis;

Metas:

As metas são divididas em dois focos: a. metas estabelecidas para os discentes, membros do projeto e b. metas das ações extensionistas. Assim, temos:
a. metas dos membros do projeto:
1. dominar os conceitos e o marco teórico que norteiam as ações extensionistas em suas intervenções;
2. integrar na extensão o ensino, a pesquisa e a prática, promovendo o conhecimento na prática e trazendo a prática para a produção científica, como artigos e TCCs;
3. desenvolver habilidades para integrar aspectos formativos e dinâmicas de grupo para a solução de problemas;
4. habilitar o discente para promover diálogo intercultural e parcerias por meio da criação de espaços de troca de experiências, visando inclusão, respeito à diversidade e busca de soluções coletivas em cidadania e direitos humanos.
b. metas das ações extensionistas:
1. atender cerca de seis instituições e/ou grupos e comunidades por semestre;
2. fazer diagnóstico prévio da situação antes do início das ações interativas e intervencionistas deste projeto;
3. avaliar continuamente ações para averiguar a necessidade de adaptação das estratégias de intervenção;
4. após seis meses avaliar a melhoria e/ou avanço da situação sob foco da intervenção.

Fundamentação Teórica: As ações interventivas estão fundamentadas em abordagens sistêmicas e de dinâmicas de grupos, utilizando as perspectivas de Enrique Pichon Rivière. Os enfoques jurídicos estão fundamentados nos direitos humanos e direitos fundamentais da pessoa humana.

Metodologia: Estas ações de extensão classificam-se como exploratórias, experimentais e interventivas e serão empregadas por meio de dinâmicas de grupos e palestras em instituições sociais, visando apresentar os direitos dos assistidos e oferecer assistência nas demandas de cada grupo-focal. A avaliação será feita a cada atividade realizada em grupo para rever, adaptar, ampliar ou reduzir conteúdo. Avaliações posteriores serão utilizadas para avaliar a eficácia das ações e se atingiram os objetivos gerais e específicos propostos neste projeto. Convém ressaltar que os projetos de pesquisa desta docente são conexos e interligados ao seu Núcleo de Estudos cujos membros também auxiliam na avaliação de seus resultados.

Impactos na Formação Discente:

O projeto estabelece metas no nível acadêmico-profissional voltadas à promoção de uma atuação cidadã:
A) Vivência prática junto a órgãos e instituições que atuam na defesa de direitos difusos e coletivos, com foco no atendimento às demandas sociais da população;
B) Incentivo à construção de uma cultura voltada à tutela adequada dos direitos coletivos e à promoção da cidadania ativa e participativa;
C) Experiência direta em atividades de impacto e transformação social junto à comunidade lavrense e de seu entorno, fortalecendo o compromisso social do estudante;
D) Aplicação prática dos conhecimentos de Direito Constitucional, Direito Coletivo, Direitos Humanos e Direito Administrativo desenvolvidos no ambiente acadêmico;
E) Contato com situações reais e concretas que permitem aos extensionistas moldarem-se como cidadãos críticos, socialmente comprometidos e conscientes de seu papel transformador;
F) Estímulo à pesquisa aplicada como instrumento para a resolução prática de problemas coletivos apresentados pela comunidade;

Relação Ensino, Pesquisa e Extensão:

A presente atividade de extensão insere-se no tripé de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, ao propiciar uma formação integrada, crítica e prática voltada à promoção e defesa dos direitos difusos e coletivos. O projeto articula-se diretamente com disciplinas do curso de Direito que abordam a construção dos direitos fundamentais, a promoção de um sistema de justiça mais equânime e a efetivação da justiça social, fortalecendo a formação acadêmica dos discentes.
Assim, conjugando ensino, pesquisa e extensão, as atividades envolveram, entre outras ações: orientação sobre instrumentos de tutela coletiva (como ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo), apoio na elaboração de denúncias administrativas perante órgãos de fiscalização e defesa de direitos, e promoção de campanhas educativas em temas como meio ambiente, direitos do consumidor, proteção de patrimônio histórico-cultural, saúde pública e inclusão social. Além disso, o projeto visará um auxílio às atividades de consulta popular que a comunidade lavrense carece de tais efetividades.

Relação com a Sociedade e Impacto Social:

A universidade, como agente transformador da sociedade, tendo como compromisso promover o desenvolvimento social e a extensão tem um papel fundamental nessa promoção. Os direitos coletivos e difusos representam interesses que vão além do individual e dizem respeito ao bem-estar de toda a coletividade. Deste modo, a atuação acadêmica nessa seara é fundamental para fortalecimento da cidadania, promovendo a justiça social e fomentar a cultura de respeito aos direitos fundamentais. Diante de realidades em que tais direitos fundamentais são frequentes, ameaçados ou negligenciados, a atuação universitária será uma potente ferramenta para estimulação da participação cidadã e participação cívica. Busca-se uma formação de sujeitos ativos com capacidade de reconhecer, reivindicar e proteger interesses que pertencem a todos e que precisam de defensores. O elo entre a universidade e a sociedade civil, atuando na promoção de práticas que respeitem, garantam e ampliem os direitos coletivos e difusos.
A partir de esforços conjuntos entre a UFLA, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a própria comunidade, espera-se construir um ambiente de promoção da cidadania coletiva, sensibilizando a população para o uso de instrumentos legais voltados à proteção de seus direitos. A expectativa é atender e orientar diversas famílias, coletivos sociais, associações e cidadãos de Lavras e região, que busquem a regularização de situações jurídicas que envolvam interesses difusos ou coletivos.

Resultados Esperados:

A) Ter resultado dos extensionistas em temas relacionados à defesa e promoção de direitos difusos e coletivos, como meio ambiente, saúde pública, patrimônio cultural, consumidor, e demais interesses transindividuais;
B) Inserção ativa da Universidade Federal de Lavras (UFLA) nas práticas sociais da comunidade lavrense, contribuindo para a proteção e efetivação de direitos de interesse coletivo;
C) Consolidação de uma formação acadêmica voltada para a cultura da cidadania, da pacificação social e da promoção dos direitos fundamentais, com especial ênfase nos direitos difusos e coletivos;
D) Integração entre ensino, pesquisa e extensão, estabelecendo um canal de diálogo e troca de saberes entre a universidade e a sociedade na defesa de interesses coletivos.

Indicadores de Acompanhamento e Avaliação:

Será averiguada a frequência do discente nas atividades propostas, sendo possível que ele não compareça a 3 encontros. O discente que desrespeitar esse critério será desligado. Além disso, após cada atividade será proposto que cada discente produza um relatório a respeito dos critérios técnicos e experiências vivenciais daquela atividade praticada pelo grupo.
Ademais, um coordenador discente será responsável pelo relatório em que conste a experiência geral após cada encontro. Nesse documento ele deverá analisar o comportamento dos demais discentes e a participação de cada aluno para possibilitar a atuação do grupo. Além disso, será de responsabilidade do coordenador discente a lista de presença.
No âmbito dos grupos focais assistidos, será aplicada uma avaliação para determinar os conhecimentos prévios e, após as ações do Projeto de Consciência Virtual uma outra avaliação que demonstre os impactos das ações extensionistas.

Cronograma: Nesta primeira etapa do cronograma o projeto de extensão visará capacitação dos extensionistas: - Seleção de extensionistas; Segundo momento o projeto buscará aperfeiçoar quais as maiores demandas da sociedade: - Produção de instrumentos para suscitar dúvidas gerais da sociedade; Terceiro momento o projeto buscará atender as demandas de necessidade da sociedade: - Atender a sociedade; Quarta etapa: - Expansão das atividades; Quinta etapa: - Produção de relatórios. Data prevista para o encerramento das atividades do segundo semestre letivo de 2025, com possibilidade de prorrogação e continuidade em 2026.

Descrição Resumida: O projeto de extensão da UFLA promove a proteção de direitos coletivos, difusos e individuais, oferecendo atendimento presencial ou remoto à comunidade. Destina-se a cidadãos, associações e organizações, abordando temas como meio ambiente, saúde, educação, defesa do consumidor e patrimônio cultural. Incentiva a participação cidadã, a interlocução com a justiça e a construção de soluções para garantir direitos fundamentais, fortalecendo a relação entre universidade e sociedade.

Equipe:

Alunos de Graduação:

Nenhum

Docentes:

Nenhum

Técnicos Administrativos:

Nenhum

Alunos de Pós-Graduação:

Nenhum

Outros Usuários:

Nenhum

Renovações de Projetos:

Coordenador do Projeto: SILVIA HELENA RIGATTO

Setor: DEPARTAMENTO DE DIREITO

E-mail Institucional: shrigattoufla.br

E-mail Alternativo: shrigattogmail.com

Situação de Aprovação: Registrado

Submetido pelo Coordenador do Projeto em: 07/05/2025 - 00:01:35

Aprovado pelo Conselho Departamental (Lavras) ou pelo Colegiado de Extensão (Paraíso) em: 14/05/2025 - 16:56:07

Aprovado pelo Colegiado de Extensão (Lavras) ou pelo Diretor da UA (Paraíso) em: Nenhuma

Histórico de Coordenação:

• SILVIA HELENA RIGATTO: De 26/04/2025 em diante.