SIG-TESTE

Número de Registro: 14/2024

Título: NÚCLEO DE APOIO FISCAL - PREVIDENCIÁRIO (NAF-PREV)

Programa de Extensão: PROAF - UFLA: Programa de apoio fiscal, previdenciário e de comércio exterior

Resumo da Proposta: O Núcleo de Apoio Fiscal - Previdenciário (NAF-PREV-UFLA) é um projeto de extensão que é desenvolvido a partir das ações da Receita Federal do Brasil (RFB) em cooperação com instituições de ensino, que visa a assistência previdenciária e gratuita, presencial ou remota, a pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais (MEI), organizações da sociedade civil (OSC) e pequenos proprietários rurais na seara da Previdência Social.

Área Temática: Direitos Humanos e Justiça

Instituições Parceiras: Receita Federal do Brasil

Número Estimado de Participantes: 25

Locais de Realização: Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Departamento de Direito, Administração Pública e Administração e Economia)

Data de Início: 02/04/2024

Data de Término: 02/04/2027

Justificativa:

O projeto de extensão NAF-PREV se justifica por concretizar as ações de educação e cidadania na temática de benefícios securitários, contudo, o que se sobressai é a capacitação em direitos sociais em um contexto que cada vez mais dificulta a fruição de Direitos.
Pelas políticas reformistas perpetradas pelo capital, observa-se a existência de uma precarização em progresso. A reforma é um processo e não apenas um ato (ALMEIDA, ALMEIDA, 2020). Começa uma formação de subjetividade neoliberal que se espalha pelo mundo afora. No Brasil, é percebido os efeitos dessas formulações neoliberais com as privatizações perpetradas na década de 90. Recentemente, esse discurso de austeridade ganhou espaço novamente (FERREIRA, 2011).
Acontece uma política de restrição de Direitos Sociais e um implemento do capital financeiro como modus operandi. Deste modo, percebe-se uma distribuição heterogênea de sacríficos em sua passagem moral individual para a coletiva, o que torna a austeridade vantajosa não para o maior número de indivíduos, mas sim para os mais favorecidos, sendo isso uma forma de manutenção de privilégios e das desigualdades sociais. Dentro do Direito Previdenciário, a lógica da austeridade é feita pela política de reformas, como medidas de solução para as crises do capital. É uma medida de precarização de direitos sociais transformando-os em custos. Essas políticas reformistas visam dificultar o acesso a institutos previdenciários – pelo recrudescimento dos requisitos e um estabelecimento de menos tempo de fruição dos benefícios.
Diante disso, cabe às Universidades, como centros produtores de conhecimento, enfrentar os discursos produzidos em termos de austeridade (FERREIRA, 2011) e demonstrar o papel do Direito, como elemento de suporte dessa relação (SILVA, 2019). Assim, esse projeto de extensão justifica-se pela necessidade de problematizar a proteção social, em especial aquela dada pelo Direito Previdenciário, dentro das formações dos cursos de Direito. Deste modo, desfruta-se de um ensino crítico, uma extensão engajada com a sociedade e uma pesquisa de qualidade, necessários para uma formação coletiva e plural do conhecimento.

Caracterização dos Beneficiários: Dentro dos possíveis beneficiários se tem os seguintes parceiros: a)População no geral – atendimento de demandas previdenciárias b)Sociedade – construção de uma cidadania previdenciária c)Extensionistas – construção de um conhecimento prático d)INSS – aumento das possibilidades de atendimento sobre questões iniciais vinculas ao INSS. e)Universidade – transferência do conhecimento qualificado e com atendimento de qualidade f)Professores – construção de uma cultura de extensão junto à UFLA

Objetivos:

Para este projeto de extensão as ações são desenvolvidas em objetivos gerais e objetivos específicos.
OBJETIVO GERAL
Construção de ações de extensão que visem a prestação de serviços vinculados à Previdência Social e Assistência Social a pessoas em situação de vulnerabilidade social para a população de Lavras e seu entorno.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS.
- Prestar assistência jurídica em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; simulação de tempo de contribuição; agendamentos de serviços realizados nas Agências da Previdência Social; confecção da senha de acesso ao ‘Meu INSS’; preenchimento de Guia de Previdência Social – Carnê; consultas aos benefícios previdenciários;
- Consolidar as ações de extensão do Programa de apoio fiscal, previdenciário e de comércio exterior
- Produção de materiais informativos acerca dos serviços prestados pelo NAF-PREV.
- Produção de materiais informativos para uso interno do NAF-PREV.
- Promover a capacitação das extensionistas e dos extensionistas na metodologia de pesquisa-ação.

Metas:

As metas para essa atividade é a construção de uma cidadania previdenciária a população hipossuficiente.
Em relação à Universidade tem-se as metas de popularização do conhecimento e capacitação dos alunos e das alunas.
Em relação ao Projeto as metas estão relacionadas ao crescimento e busca de fontes de financiamento.
Em relação à Receita Federal tem-se que as metas é um aumento do suporte das atividades, inclusive, suporte financeiro.

Fundamentação Teórica:

A Universidade Pública é pautada na indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme o art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Essa interação se mostra necessária e obrigatória com o Plano Nacional de Ensino, o qual prevê a obrigatoriedade de uma carga horária de extensão nos cursos superiores, estabelece diretrizes para as atividades de ensino e demonstra a importância da pesquisa como uma das principais vertentes de atuação da Universidade Pública.
A Lei n.º 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação (2014-2024). Nesta lei, encontra-se previsto, na sua meta 12.7, a implementação de 10% dos créditos curriculares para a graduação em programas e projetos de extensão (BRASIL, 2014). A partir disso, tem-se a curricularização da extensão como um dos pilares obrigatórios dos Projetos Pedagógicos de Curso de Direito.
No âmbito interno, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da UFLA, no cômputo das suas atribuições, dispôs sobre a integração das atividades de extensão dos cursos de graduação na Resolução Normativa CEPE n.º 015/2022. Serão consideradas, portanto, atividades de extensão dimensionadas na resolução supracitada.
Ao articular as atividades de extensão faz-se necessário questionar o contato da Universidade com o seu entorno, as atuações coletivas fortalecem a realidade local, bem como insere os saberes produzidos na Universidade além dos seus muros.
Neste sentido, pensando a vertente de proteção social, trabalhar com a seguridade social é uma afirmação histórica do desenvolvimento de direitos sociais. Contemporaneamente, os direitos sociais superam a dicotomia do público e privado, pois ambos permeiam nos instantes em que é necessária uma proteção social, isto é, quando se está presente uma hipossuficiência (estado jurídico), não necessariamente econômica: trata-se de uma sujeição que diminui toda e qualquer condição de humanidade (BATISTA, 2012; SOUTO MAIOR; CORREIA, 2007).
Desta forma, em uma necessária leitura constitucional, trabalhar as questões afetas ao Direito Previdenciário é discutir a proteção aos riscos sociais (seja um acidente, doença, desemprego, morte da pessoa segurada ou a velhice). Ao trazer a correlação com a temática de proteção aos vulneráveis a partir da extensão, relaciona-se o princípio da proteção ao hipossuficiente relacionada com a ideia de proteção da pessoa menos favorecida, quando se pleiteia algum benefício (CASTRO; LAZARRI, 2022, p. 160-165).
A vinculação de proteção à hipossuficiência se dá por um caráter da historicidade e da luta de classes. É uma relação que rompe com o assistencialismo estatal para buscar a proteção a partir da sua contribuição, conquistada enquanto Direito social por movimentos sociais e grevistas. Estabelecer um dos seus principais contribuintes, e o destinatário da norma direta, como inimigo, é dissolver o ideal da Previdência Social como um seguro coletivo. A Previdência Social se pauta por uma proteção à segurada ou ao segurado e, esta ou este, devem ter a sua possibilidade de acesso, em caso de experimentação do risco social.
Com base nisso, é proposta a presente ação de extensão pensando na articulação de sociedade e extensão, para auxiliar nas ações vinculadas ao acesso à seguridade social. Mas, mais do que isso, se trata de uma forma de concretização de direitos sociais.

Metodologia:

A discussão metodológica do projeto de vincula ao PROAF - UFLA: Programa de apoio fiscal, previdenciário e de comércio exterior.
A metodologia utilizada no NAF-PREV é pesquisa-ação, a qual consiste em um tipo de metodologia social, realizada em associação com uma ação, ou resolução de problema coletivo a partir da cooperação e participação entre os pesquisadores e os participantes representativos da situação da realidade estudada .
A pesquisa-ação é um neologismo que tem uma base dentro das Ciências Sociais aplicadas, sendo uma pesquisa empírica com o enfoque numa ação correlata ou na solução de problemas coletivos (GUSTIN; DIAS, 2015, p. 88; THIOLLENT, 1999, p. 18-19; BOMFIM, BAHIA, 2018). Essa metodologia encontra-se adequada ao NAF-PREV-PREV, uma vez que é desenvolvida por profissionais e estudantes dos cursos de Administração, Administração Pública e Direito no âmbito da Universidade Federal de Lavras.
As principais características do referido método são inter-relacionamento permanente das atividades de pesquisa e ação, com foco na retroalimentação dos dois momentos, em que se tem um constante entrecruzamento das ações e dos resultados das investigações (GUSTIN; DIAS, 2015, p. 88; THIOLLENT, 1999, p. 18-55). Nele as discussões são constantes e devem ter uma dinâmica que permita a mudança nos procedimentos de pesquisa (GUSTIN; DIAS, 2015, p. 88; THIOLLENT, 1999, p. 18-55). Assim, seus principais aspectos são: a) interação constante e complexa entre pesquisadoras/es e pessoas implicadas na situação investigada; b) análise e extração dos problemas observados a partir desse contato; c) tentativa de resolução ou esclarecimentos sobre aqueles problemas, a partir de uma perspectiva trans/multi/interdisciplinar; d) a ação e pesquisa como métodos umbilicalmente interligados para a produção do resultado (THIOLLENT, 1999, p. 18-19).
A partir disso, o NAF-PREV-PREV utiliza-se dessa metodologia quando se começa a realizar constantes trocas com a população e o corpo social, para o auxílio nas questões previdenciárias. Portanto, a metodologia utilizada pelo NAF-PREV é a pesquisa-ação como uma forma de aproximação da universidade com os setores sociais.

Impactos na Formação Discente:

Em relação a formação discente tem-se metas no nível acadêmico-profissional NAF-PREV:
i) a vivência em órgãos institucionais com foco no atendimento à população hipossuficiência;
ii) conhecimento das atividades da Receita Federal, do INSS e de outros órgãos administrativos;
iii) incentivo a construção de uma cultura de resolução adequada de cidadania previdenciária;
iv) experiência em atividades de impacto e transformação social para a comunidade lavrense e seu entorno;
v) aplicação prática dos conhecimentos de Direito Previdenciário desenvolvidos no ambiente acadêmico;
vi) contato com situações reais permite que os extensionistas se moldem enquanto cidadãos pela práxis social;
vii) incentivo a pesquisa para a resolução do caso concreto que lhes é demandado;
viii) aumento do senso de organização e disciplina em relação aos horários.

Relação Ensino, Pesquisa e Extensão: A presente atividade de insere no tripé de indissociabilidade dentre pesquisa, ensino e extensão uma vez que propicia uma formação integrada. A disciplina de Direito Previdenciário encontra-se prevista na grade do curso de Direito, dentre as quais se tem que as alunas e os alunos devem desenvolver atividades práticas vinculadas aos benefícios previdenciários. Nas demais disciplinas aprende sobre: a) construção dos direitos socias; b) promoção de um sistema de justiça mais equânimes; c) promoção de justiça social. Ainda em relação ao curso de Direito, tem-se atividades de oficina que são formações práticas, o que pode ser concretizado pelo NAF-PREV. Outro lado, a formação crítica e a construção prática são pilares na formação do curso de Direito. Então, espera-se que as atividades de extensão do NAF-PREV, pela sua própria metodologia de pesquisa-ação, estimulam os extensionistas ao desenvolvimento de atividades de pesquisa para a solução prática do caso em concreto. Assim, a depender da demanda que é apresentada aos extensionistas podem pensar em alternativas a partir das suas pesquisas, desde que sejam informadas e esclarecidas. Deste modo, conjugando as duas atividades de pesquisa e ensino, será realizada a partir desta proposta de extensão na assistência jurídica em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; simulação de tempo de contribuição; agendamentos de serviços realizados nas Agências da Previdência Social; confecção da senha de acesso ao ‘Meu INSS’; preenchimento de Guia de Previdência Social – Carnê; consultas aos benefícios previdenciários e os da LOAS.

Relação com a Sociedade e Impacto Social:

A Receita Federal do Brasil é um órgão que possui assento constitucional e que atua na fiscalização e arrecadação federal de tributos. A Receita Federal, a partir da unificação, também responde por questões vinculadas a fiscalização das atividades do INSS. Então, existe um interesse e uma impacto social ao se instalar as ações vinculadas ao Direito Previdenciário na Universidade Federal de Lavras, visto que são atendimentos jurídicos gratuitos.
Com isso, a partir de esforços conjuntos e reais, espera-se que seja construído um espaço de cidadania previdenciária dentro das ações institucionais entre UFLA, INSS e Receita Federal.
A expectativa é que aconteçam os atendimentos a diversas famílias de Lavras e região (que façam parte da referida cidade) que precisem regularizar uma situação jurídica que verse sobre Previdenciário. É importante destacar que todas as ações que são selecionados para essa atividade são pensadas para promover uma resolução de situações corriqueiras e necessárias de forma extrajudicial. Com isso, espera-se uma maior integração da sociedade e um ganho em relação ao reconhecimento da sociedade em relação à Receita, ao INSS e também à UFLA.

Resultados Esperados:

Como resultados esperados no NAF-PREV tem-se que:

i) Capacitação dos extensionistas do projeto nas temáticas envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais;

ii) Inserção das atividades da UFLA nas atividades jurídicas da comunidade lavrense;

iii) Consolidação de uma formação voltada para a cultura de pacificação social pelo acesso a Direitos Sociais.

iv) Realização do intercâmbio entre pesquisa, ensino e extensão com a comunidade lavrense;

v) Consolidação da colaboração técnica entre a UFLA e a Receita Federal do Brasil;

vi) Produção de um relatório sobre as atividades realizadas pelos extensionistas;

Indicadores de Acompanhamento e Avaliação: Serão feitos relatórios sobre o resultado das atividades, avaliação dos atendimentos e um canal de ouvidoria com a finalidade de acompanhamento do processo de aprendizado e também coletar uma avaliação dos extensionistas e dos atendidos sobre o impacto e qualidade das ações prestadas.

Cronograma: Ano 1: - Seleção de extensionistas; - Produção de material para atendimentos; - Início das atividades de extensão; - Atendimentos iniciais em benefícios previdenciários; - Diagnóstico das atividades. - Produção de relatórios Ano 2: - Seleção de extensionistas; - Atendimentos em benefícios previdenciários; - Proposição de integração com atividades de ensino; - Diagnóstico das atividades; - Expansão das atividades; - Produção de relatórios Ano 3: - Seleção de extensionistas; - Atendimentos em benefícios previdenciários; - Proposição de disciplina de extensão; - Diagnóstico das atividades; - Expansão das atividades; - Produção de relatórios

Descrição Resumida: O Núcleo de Apoio Fiscal - Previdenciário (NAF-PREV-UFLA) é um projeto de extensão que é desenvolvido a partir das ações da Receita Federal do Brasil (RFB) em cooperação com instituições de ensino, que visa a assistência previdenciária e gratuita, presencial ou remota, a pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais (MEI), organizações da sociedade civil (OSC) e pequenos proprietários rurais na seara da Previdência Social.

Equipe:

Alunos de Graduação:

• BRUNO OLIVEIRA TEODORO - Tipo: Voluntário - Início: Não definido. - Término: Não definido - Vínculo: Ativo
• JOÃO GOMES ARAÚJO - Tipo: Voluntário - Início: Não definido. - Término: Não definido - Vínculo: Ativo
• JULIA ALMEIDA PEREIRA CAMPOS - Tipo: Voluntário - Início: Não definido. - Término: Não definido - Vínculo: Ativo
• LETÍCIA CHRISTINA SILVA VITÓRIO - Tipo: Voluntário - Início: Não definido. - Término: Não definido - Vínculo: Ativo

Docentes:

• JUCIARA NUNES DE ALCANTARA - Início: 02/04/2024 - Término: Não definido - Vínculo: Ativo

Técnicos Administrativos:

Nenhum

Alunos de Pós-Graduação:

Nenhum

Outros Usuários:

Nenhum

Renovações de Projetos:

Coordenador do Projeto: RAINER BOMFIM

Setor: DEPARTAMENTO DE DIREITO

E-mail Institucional: rainer.bomfimufla.br

E-mail Alternativo: RAINERBOMFIMOUTLOOK.COM

Situação de Aprovação: Registrado

Submetido pelo Coordenador do Projeto em: 02/04/2024 - 12:16:54

Aprovado pelo Conselho Departamental (Lavras) ou pelo Colegiado de Extensão (Paraíso) em: 26/04/2024 - 19:09:55

Aprovado pelo Colegiado de Extensão (Lavras) ou pelo Diretor da UA (Paraíso) em: Nenhuma

Histórico de Coordenação:

• RAINER BOMFIM: De 02/04/2024 em diante.