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Número de Registro: 159/2025

Título: ILPI Legal

Programa de Extensão: (indefinido)

Resumo da Proposta: O Projeto ILPI Legal tem como objetivo fortalecer a gestão e a regularização jurídica das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), contribuindo para a efetivação dos direitos da pessoa idosa e o aprimoramento das políticas públicas de cuidado. O público-alvo abrange dirigentes e técnicos das ILPIs vinculadas à Sociedade São Vicente de Paula. Vinculado à Universidade Federal de Lavras (UFLA), o projeto integra ensino, pesquisa e extensão, proporcionando formação prática e cidadã aos estudantes de Direito e ampliando o impacto social da universidade junto à comunidade.

Área Temática: Direitos Humanos e Justiça

Instituições Parceiras: Sociedade de São Vicente de Paula; Centro de Apoio de Promoção de Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Número Estimado de Participantes: 5

Locais de Realização: Plataforma Google Meet - Virtual

Data de Início: 19/10/2025

Data de Término: 31/12/2026

Justificativa:

Num cenário de envelhecimento populacional acelerado e de grandes desigualdades sociais e regionais, as ILPIs assumem papel estratégico como parte da rede de proteção a pessoa idosa, tanto do ponto de vista da assistência social quanto da saúde. Sem a sustentabilidade institucional, porém, torna-se inviável a efetivação dos direitos da pessoa idosa. Dessa forma, o projeto ILPI Legal busca contribuir para enfrentar os principais desafios das ILPIs promovendo encontros entre os gestores de ILPIs com especialistas nos diferentes temas. Entre os principais desafios, destacam-se:
(a) Capacidade institucional e recursos humanos qualificados – A investigação sobre ILPIs mostra que muitas instituições enfrentam carência de equipe multiprofissional, de formação especializada e de regimes de trabalho adequados.
(b) Financiamento e sustentabilidade econômica – O financiamento das ILPIs é majoritariamente ambíguo, oscilando entre doações, financiamento público, coparticipações familiares e convênios privativos. A pouca clareza sobre modelo sustentável gera insegurança institucional, risco de descontinuidade e vulnerabilidade a crise econômica ou sanitária.
(c) Integração com sistemas de saúde e assistência social – Ainda que as ILPIs estejam inseridas na política social, sua articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os serviços assistenciais ainda é incipiente.
(d) Qualidade de vida e condições de moradia – Além dos recursos humanos e financeiros, as ILPIs enfrentam desafios relativos à infraestrutura, acessibilidade, estímulo à autonomia, ambiente favorável e respeito à dignidade.
Dado o panorama acima, o projeto ILPI Legal irá contribuir tanto na perspectiva jurídica/regulatória (capacitação, normatização, direitos), quanto na perspectiva da gestão institucional (governança, financiamento, articulação intersetorial).

Caracterização dos Beneficiários: Gestores, diretores, coordenadores e responsáveis técnicos das instituições vicentinas que atuam ou mantêm vínculo com idosos / ILPIs, vinculadas à Sociedade de São Vicente de Paulo.

Objetivos: Promover espaços mensais de diálogo entre especialistas e gestores de instituições vicentinas voltadas ao cuidado da pessoa idosa, para troca de saberes, identificação de desafios práticos e proposição de encaminhamentos a serem sistematizados no relatório final.

Metas:

Realizar 15 rodas de conversa
3 relatórios parciais e 1 termo circunstanciado.

Fundamentação Teórica: O envelhecimento populacional configura-se como um dos fenômenos demográficos mais marcantes e desafiadores do século XXI, com impactos profundos sobre a economia, o sistema de saúde e a proteção social. No Brasil, esse processo ocorre de forma particularmente acelerada: segundo o IBGE (Censo 2022), a população com 65 anos ou mais ultrapassou 22,1 milhões de pessoas, representando 10,9% do total de habitantes um crescimento de 57,4% em relação a 2010. O índice de envelhecimento, que expressa a razão entre a população idosa e a jovem, passou de 44,8 em 2010 para 101,5 em 2022, indicando que há mais pessoas idosas do que crianças e adolescentes no país. Esse é um dos índices de envelhecimento mais elevados da América Latina, e projeta o Brasil entre os países que mais rapidamente envelhecem no mundo. Esse cenário decorre da combinação de fatores como a queda da fecundidade, o aumento da expectativa de vida e as transformações sociais e familiares, que conjugados têm provocado alterações no modelo tradicional de cuidado, historicamente baseado na família multigeracional. Com efeito, cresce a demanda por políticas públicas de apoio e por serviços especializados, formais e institucionalizados, voltados às pessoas idosas. Nesse contexto, destaca-se a recente Política Nacional de Cuidados (Decreto nº 11.901/2024), que reconhece o cuidado como direito e como trabalho, estabelecendo diretrizes para a organização de um Sistema Nacional de Cuidados. Essa política busca assegurar a oferta pública e comunitária de cuidados às pessoas em situação de dependência, entre elas as pessoas idosas, e valorizar os cuidadores formais e familiares como parte essencial da rede de proteção social. Nesse cenário, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) ocupam papel estratégico compondo o conjunto de serviços socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade. Elas representam uma modalidade de cuidado institucional que responde tanto ao envelhecimento populacional quanto às novas dinâmicas familiares e laborais, funcionando como espaços de convivência, atenção e moradia assistida para pessoas idosas com diferentes graus de autonomia. Essas instituições têm caráter residencial e são destinadas a pessoas com 60 anos ou mais, com ou sem suporte familiar, devendo assegurar condições de liberdade, dignidade e cidadania. Sua finalidade é oferecer cuidados de longa duração, integrando aspectos de moradia, saúde, convivência e suporte psicossocial (RDC nº 502/2021, ANVISA). São também consideradas como unidades de acolhimento de caráter continuado dentro das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A despeito dessas unidades realizarem muitos serviços voltados a promoção da saúde das pessoas idosas institucionalizadas, verifica-se um desafio regulatório para integrar essas instituições às políticas de saúde. Atualmente no Brasil, há 2.581 ILPIs distribuídas entre unidades públicas, filantrópicas e privadas. A maioria concentra-se nas regiões Sudeste e Sul, evidenciando desigualdades regionais expressivas no acesso e na qualidade dos serviços. Observa-se também que mais de 60% das ILPIs são filantrópicas ou comunitárias, muitas delas com dificuldades de financiamento e de cumprimento integral dos padrões técnicos exigidos pela legislação vigente (Censo SUAS 2023). Em regra, na prática diária dessas instituições verifica-se desafios quanto à adequação da infraestrutura, qualificação de equipes, fiscalização e sustentabilidade econômica fatores essenciais para a garantia da qualidade e humanização do cuidado. Assim, três pilares analíticos se mostram especialmente pertinentes para fundamentar o projeto ILPI Legal: (a) o vetor demográfico-epidemiológico do envelhecimento populacional; (b) o paradigma dos cuidados de longa duração (long-term care) e as implicações para a política social; (c) as desigualdades territoriais e institucionalidade das ILPIs no Brasil. Diante deste quadro, o projeto ILPI Legal insere-se numa interseção relevante entre direito, serviço social, gerontologia e gestão de serviços para fortalecer as ILPIs por meio de formação, regulação e qualificação institucional.

Metodologia: Roda de Conversas Virtuais Frequência: 1 vez ao mês. Duração de cada encontro: 1 h 20 min (80 minutos). Plataforma: videoconferência google Meet previamente agendada. Dinâmica: 1.Abertura (5 minutos) boas-vindas pelo moderador, breve contextualização do tema do mês. 2.Apresentação do especialista convidado (20-25 minutos) exposição preparada sobre o tema do encontro, com foco em conceitos, normas, práticas, exemplos relevantes. 3.Perguntas rápidas do moderador ao especialista (5 minutos) para estimular pontos-chave e abrir transição para diálogo. 4.Diálogo entre especialistas e gestores (35-40 minutos) o gestor compartilha experiência de sua instituição, identifica desafios, sugere práticas; especialista complementa, propõe reflexões, abre para troca entre participantes. 5.Síntese e encaminhamentos (10 minutes) moderador faz recapitulacao dos principais pontos. 6.Encerramento (5 minutos) agradecimentos, anunciação do próximo tema, lembrete de preenchimento de ficha de avaliação para aferir relevância. Temas mensais Os temas dos encontros estão organizados em 3 eixos temáticos: 1. Interfaces entre o SUS e o SUAS 2. Compliance 3. Gestão financeira sustentável Em cada um dos eixos serão apresentados diversos subtemas de forma articulada, tais como: tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais direcionada às Instituições de Longa Permanência; instituições híbridas, normatizações nacionais de Cuidado com a Pessoa Idosa; vigilância sanitária; recursos humanos e qualidade no atendimento às pessoas idosas, NR 1 - Saúde no trabalho; modelos de Procedimento Operacional Padrão (POP) para controle dos 30%; planos de captação de recursos, controle de custos etc. Logística e facilitação: Cada encontro será mediado pelo moderador, enquanto os discentes deverão realizar a observação e anotações das temáticas que surgirem durante a roda de conversa. Cada mês será convidado um especialista diferente conforme o tema (jurídico/regulatório, assistência social, financiamento/recursos etc.). Haverá o envio de convite por e-mail com link da videoconferência e breve descrição do tema com 3-5 frases, no mínimo 5-7 dias antes do encontro. A sessão será grava e os discentes irão preparar um resumo Após cada encontro será encaminhado ficha de avaliação

Impactos na Formação Discente: A participação dos estudantes de Direito no projeto ILPI Legal possibilita a vivência prática dos direitos da pessoa idosa e das políticas públicas de proteção social. Por meio do diálogo com gestores e profissionais das Instituições de Longa Permanência, os discentes desenvolvem competências essenciais à atuação jurídica comprometida com os direitos humanos, a cidadania e a gestão pública. Essa experiência extensionista favorece a compreensão crítica da função social do Direito e estimula a formação de profissionais sensíveis às demandas do envelhecimento populacional e às novas dinâmicas de cuidado no país.

Relação Ensino, Pesquisa e Extensão: O Projeto ILPI Legal tem como objetivo fortalecer a gestão e a regularização jurídica das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), por meio da realização de rodas de conversa entre gestores das ILPIs Vicentinas e de especialistas técnicos convidados mensalmente. Vinculado à Universidade Federal de Lavras (UFLA), o projeto articula ensino, pesquisa e extensão, estimulando a formação crítica e cidadã dos estudantes de Direito e ampliando o impacto social da universidade junto à rede de atenção ao idoso.

Relação com a Sociedade e Impacto Social: O projeto ILPI Legal estabelece uma relação direta e transformadora com a sociedade, ao atuar no fortalecimento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) e na qualificação da gestão e da proteção de direitos desse público. Por meio da interlocução entre universidade, poder público e sociedade civil, o projeto contribui para o aprimoramento das práticas institucionais, a difusão de conhecimento jurídico e o incentivo à adoção de procedimentos alinhados às normativas vigentes. Seu impacto social manifesta-se na ampliação da efetividade das políticas de atenção à pessoa idosa, na promoção da cidadania e na consolidação de uma cultura de cuidado pautada em direitos humanos e responsabilidade social.

Resultados Esperados: Após cada um dos ciclos será consolidado um relatório parcial consolidando os principais temas abordados pelas próprias instituições a partir do tema gerador. Na sequência, os três relatórios parciais serão consolidados em um termo circunstanciado a ser encaminhado à presidência da Conferência Vicentina e ao Centro de Promoção de Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência do Ministério Público de Minas Gerais.

Indicadores de Acompanhamento e Avaliação:

1.Número de instituições vicentinas participantes por encontro.
2.Grau de participação ativa nos diálogos (gestores que compartilham experiência).
3.Avaliação de satisfação dos participantes (ficha rápida após cada reunião: relevância do tema, clareza da exposição, aplicabilidade à realidade da instituição).
4.Entrega dos relatórios parciais (3) e do termo circunstanciado ao final

Cronograma: Será realizado um encontro mensal na última terça-feira do mês, às 19h30. O primeiro encontro será realizado no dia 28/10/2025, devendo o cronograma seguir os demais meses subsequentes.

Descrição Resumida: O Projeto ILPI Legal tem como objetivo fortalecer a gestão e a regularização jurídica das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), contribuindo para a efetivação dos direitos da pessoa idosa e o aprimoramento das políticas públicas de cuidado. Vinculado à Universidade Federal de Lavras (UFLA), o projeto integra ensino, pesquisa e extensão, proporcionando formação prática e cidadã aos estudantes de Direito e ampliando o impacto social da universidade junto à comunidade.

Equipe:

Alunos de Graduação:

• SARA BARTOLOMEU FELIX NASCIMENTO - Tipo: Voluntário - Início: Não definido. - Término: Não definido - Vínculo: Ativo
• SARAH STEFANY DE MATOS GARCIA - Tipo: Voluntário - Início: Não definido. - Término: Não definido - Vínculo: Ativo

Docentes:

Nenhum

Técnicos Administrativos:

Nenhum

Alunos de Pós-Graduação:

Nenhum

Outros Usuários:

Nenhum

Renovações de Projetos:

Coordenador do Projeto: STEFANIA BECATTINI VACCARO

Setor: DEPARTAMENTO DE DIREITO

E-mail Institucional: stefania.vaccaroufla.br

E-mail Alternativo: becattinivaccaro.stefaniagmail.com

Situação de Aprovação: Registrado

Submetido pelo Coordenador do Projeto em: 19/10/2025 - 13:55:12

Aprovado pelo Conselho Departamental (Lavras) ou pelo Colegiado de Extensão (Paraíso) em: 20/10/2025 - 10:23:57

Aprovado pelo Colegiado de Extensão (Lavras) ou pelo Diretor da UA (Paraíso) em: Nenhuma

Histórico de Coordenação:

• STEFANIA BECATTINI VACCARO: De 19/10/2025 em diante.